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Histórico
Histórico- Criado pelo lei 1432 de 24 de Maio de 1993
- Teve o seu regimento Interno aprovado pelo decreto 212/98 em 07 de Outubro de 1998.
Desde então o Conselho em parceria com a Prefeitura Municipal de Gaspar o Poder Judiciário e Ministério Público desempenham papel fundamental na aplicação e melhora das Políticas Públicas voltadas as Crianças e aos Adolescentes de Gaspar.